Parnamirim: Prefeitura orienta contribuintes sobre novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica*

A Secretaria Municipal de Tributação informa que Parnamirim passará a adotar o layout nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mantendo, porém, o emissor próprio já utilizado pelos contribuintes locais. A mudança atende às diretrizes nacionais para padronização do documento fiscal e exige adequações principalmente por parte das empresas que emitem notas por sistemas integrados.​

Os contribuintes estabelecidos em Parnamirim continuarão emitindo a NFS-e por meio do Portal do Contribuinte ou via integração por WebService, seguindo um cronograma. De acordo com Semut, a emissão pelo Portal do Contribuinte para CNPJ em geral passa a vigorar a partir de 22 de dezembro de 2025, enquanto a emissão via WebService entrará em funcionamento em 1º de janeiro de 2026.​

Para os profissionais autônomos, pessoas físicas, a emissão pelo Portal do Contribuinte com o novo padrão nacional começa também em 1º de janeiro de 2026. Nessa etapa, o município busca garantir uma transição organizada, permitindo que contribuintes se adaptem ao novo modelo sem interromper a prestação de serviços.​

As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrações via WebService terão de promover ajustes técnicos para se adequarem ao novo layout nacional da NFS-e até 1º de janeiro de 2026. Segundo a Secretaria de Tributação, os contribuintes já podem iniciar essas adaptações com base nos manuais disponibilizados no Portal do Contribuinte, na aba “NFS-e Nacional”.​

Esses manuais orientam o processo de integração e emissão da nova NFS-e, detalhando campos, formatos e rotinas de comunicação com o emissor municipal. A expectativa é que, com essas informações, desenvolvedores de sistemas e setores fiscais consigam ajustar seus softwares dentro do prazo estabelecido.​

No caso dos contribuintes pessoa física, a emissão das notas fiscais de serviços será feita exclusivamente pela Área Restrita do Portal do Contribuinte, mediante login e senha. A partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatório possuir Cadastro Mercantil ativo e habilitado para acesso ao ambiente de elaboração da nota fiscal.​

Esse procedimento garante maior controle cadastral e fiscal sobre os prestadores de serviços autônomos estabelecidos no município. O objetivo é consolidar uma base de dados atualizada e alinhada ao padrão nacional, facilitando a fiscalização e a prestação de contas.​

Ao acessar o sistema, o contribuinte encontrará dois menus distintos: “Nota Antiga” e “Nota Nacional”. Para notas referentes a competências anteriores a 22 de dezembro de 2025, deverá ser utilizado o menu “Nota Antiga”, preservando o modelo anterior de emissão.​

Já para documentos com competência a partir de 22 de dezembro de 2025, será obrigatório o uso do menu “Nota Nacional”, que segue o novo layout nacional da NFS-e. Dessa forma, o sistema permitirá a convivência de ambos os formatos durante o período de transição, sem prejuízo ao registro fiscal.​

A Secretaria Municipal de Tributação recomenda que empresas, escritórios de contabilidade e profissionais autônomos consultem o Portal do Contribuinte para acessar os manuais e orientações técnicas disponíveis. Em caso de dúvidas sobre prazos, cadastros ou acesso ao sistema, os contribuintes devem buscar atendimento junto à Secretaria para evitar problemas na emissão das notas a partir das datas estabelecidas.​

Com a adoção do padrão nacional, Parnamirim alinha seus procedimentos às normas vigentes e busca garantir mais segurança, padronização e transparência na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A Semut reforça que o cumprimento dos prazos e das exigências cadastrais é essencial para que não haja interrupção na emissão de documentos fiscais pelos prestadores de serviços.​

Secretaria Municipal de Tributação (Semut)

Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312 - Santos Reis

Portal do Contribuinte (https://www.tinus.com.br/csp/PARNAMIRIM/portal/index.csp?656ANjD3104RcEWq40607hhaq4345LR=ZrNJ99KhU975Usp13457mmTgT255Pwhmt4713x6616658CWny586)